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NOTÍCIAS & ARTIGOS
É possível penhora de bem de família
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#obrigaçãodefazer --- STF reconhece repercussão geral sobre obrigatoriedade de pais vacinarem filhos
#obrigaçãodefazer STF reconhece repercussão geral sobre obrigatoriedade de pais vacinarem filhos
Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia
Para magistrada, o saque possibilita a subsistência do trabalhador “em tempos tão difíceis”.
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