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NOTÍCIAS & ARTIGOS


ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL MESMO QUE ALUGADO PARA TERCEIROS
A 4ª turma do TRF da 3ª região considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a...


JUÍZES E TABELIÃES DEVEM CHECAR SE HÁ TESTAMENTO ANTES DE REALIZAR INVENTÁRIO
A editou o provimento 56/16, que obriga autoridades competentes checarem a existência de testamento, antes de dar continuidade aos...


GUARDA COMPARTILHADA É NEGADA EM CASO DE DESENTENDIMENTO DOS PAIS.
A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial...


PREFEITURA DE MIRASSOL CONDENADA A INDENIZAR CRIANÇA
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou a Prefeitura de Mirassol a indenizar criança castigada por professora após...


REGISTRO CIVIL ALTERADO
O juiz de Direito Sérgio Fernandes, da 2ª vara Cível de Indaiatuba/SP, reconheceu a possibilidade de um pré-adolescente ter seu registro...
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